Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Data de entrada em vigor: 1 de novembro de 2026

1. Introdução

A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores constitui uma prioridade para Acede - Empresa de Trabalho Temporário, S.A., com sede em Edifício Mar Vermelho, 1990-095, Lisboa, doravante designada por «Entidade Responsável».

A presente Política de Privacidade estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das páginas web, como sites, assim como aplicações móveis, plataformas web e demais serviços digitais disponibilizados pela Entidade Responsável, doravante designados, conjuntamente, por «Plataforma».

Esta Política aplica-se independentemente do dispositivo, sistema operativo ou meio tecnológico utilizado, incluindo iOS, Android, navegadores web e outras interfaces compatíveis.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, para as finalidades e operações por si determinadas, é:

Sempre que a Plataforma envolva outras entidades com responsabilidades próprias ou conjuntas pelo tratamento, essa circunstância será identificada e comunicada aos titulares nos termos legalmente exigíveis.

3. Dados pessoais tratados

Em função da natureza dos serviços prestados, das funcionalidades efetivamente disponibilizadas e das opções selecionadas pelos utilizadores, poderão ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

  1. Dados de identificação e contacto: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico e outros elementos necessários à identificação ou comunicação com o utilizador.
  2. Dados de registo e autenticação: identificadores de conta, credenciais de autenticação protegidas, informações de acesso e elementos necessários à gestão de contas.
  3. Dados técnicos e de utilização: endereço IP, identificadores do dispositivo, sistema operativo, versão da aplicação, registos de acesso, informações de navegação e eventos de utilização.
  4. Dados associados à prestação de serviços: informações introduzidas pelo utilizador ou geradas durante a utilização das funcionalidades contratadas ou disponibilizadas.
  5. Dados de localização: informação relativa à localização do dispositivo, quando a funcionalidade exista e o tratamento disponha de fundamento jurídico adequado.
  6. Dados associados a funcionalidades específicas: imagens, ficheiros, conteúdos submetidos pelo utilizador ou outros elementos necessários ao funcionamento de serviços concretos.
  7. Dados relativos a comunicações: pedidos de apoio, reclamações, sugestões e demais interações estabelecidas com a Entidade Responsável.

A enumeração anterior tem carácter geral e não significa que todas as categorias sejam efetivamente recolhidas em todas as aplicações.

Apenas serão tratados os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades previamente determinadas.

4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer para as seguintes finalidades, desde que correspondam a operações efetivamente realizadas:

a) Disponibilização e execução dos serviços

Gestão do acesso à Plataforma, criação e administração de contas, autenticação e disponibilização das funcionalidades solicitadas.

b) Segurança e prevenção de utilizações abusivas

Proteção de sistemas, deteção de acessos indevidos, prevenção de fraude e garantia da integridade da Plataforma.

Fundamento jurídico: interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, quando aplicável e após a necessária ponderação de interesses, ou cumprimento de obrigação jurídica, quando exigível.

c) Cumprimento de obrigações legais

Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulamentares, fiscais ou de outra natureza aplicáveis à Entidade Responsável.

d) Atendimento e suporte

Resposta a pedidos de informação, apoio técnico, reclamações e outras comunicações efetuadas pelos utilizadores.

Fundamento jurídico: execução contratual, interesse legítimo ou cumprimento de obrigação jurídica, consoante a natureza da comunicação.

e) Análise e melhoria dos serviços

Análise do desempenho da Plataforma, identificação de problemas técnicos e melhoria da experiência de utilização.

Fundamento jurídico: interesse legítimo ou consentimento, consoante o tipo de informação recolhida, os meios tecnológicos utilizados e as exigências legais aplicáveis.

f) Comunicações comerciais e promocionais

Envio de informações comerciais, novidades, campanhas ou comunicações promocionais.

Fundamento jurídico: consentimento ou outro fundamento expressamente admitido pela legislação aplicável às comunicações eletrónicas.

g) Funcionalidades opcionais

Tratamento de informações necessárias à utilização de funcionalidades adicionais, quando ativadas pelo utilizador.

Fundamento jurídico: a determinar de acordo com a finalidade e natureza concreta do tratamento.

As finalidades e os respetivos fundamentos jurídicos deverão ser concretizados para cada aplicação ou serviço, antes da respetiva disponibilização.

5. Recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser recolhidos:

  1. Diretamente junto do utilizador, através de formulários, registos, pedidos ou interações com a Plataforma;
  2. Automaticamente, durante a utilização da Plataforma, através de mecanismos técnicos necessários ao seu funcionamento ou de tecnologias devidamente identificadas;
  3. Através de terceiros, quando exista fundamento jurídico adequado e sejam cumpridos os deveres de informação aplicáveis.

Sempre que a disponibilização de determinados dados seja legal ou contratualmente obrigatória, o utilizador será informado dessa circunstância e das consequências da sua não disponibilização.

6. Permissões dos dispositivos

Determinadas funcionalidades poderão necessitar de acesso a recursos específicos do dispositivo, como localização, câmara, microfone, armazenamento ou notificações.

Estas permissões serão solicitadas quando necessárias e de acordo com as funcionalidades efetivamente utilizadas.

A autorização técnica concedida através do sistema operativo não substitui, por si só, o cumprimento das obrigações de informação nem a obtenção de consentimento quando este seja legalmente necessário.

O utilizador poderá gerir as permissões através das definições do dispositivo, sem prejuízo da eventual indisponibilidade das funcionalidades que delas dependam.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

A Plataforma poderá utilizar cookies, identificadores, SDKs e outras tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento dos serviços e, quando aplicável, realizar operações de análise de utilização, personalização ou publicidade.

A utilização destas tecnologias observará a legislação aplicável, nomeadamente quanto à prestação de informação e obtenção de consentimento prévio, sempre que exigível.

Sempre que sejam utilizadas tecnologias não estritamente necessárias, serão disponibilizados mecanismos adequados de escolha e gestão das preferências dos utilizadores.

As tecnologias efetivamente utilizadas, as suas finalidades, os fornecedores envolvidos e os respetivos períodos de duração deverão ser identificados em informação complementar acessível aos utilizadores.

8. Comunicação de dados a terceiros

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para finalidades legítimas e devidamente identificadas, nomeadamente:

  1. Prestadores de serviços tecnológicos, alojamento, manutenção e suporte;
  2. Prestadores de serviços de autenticação, comunicações ou processamento de pagamentos, quando aplicável;
  3. Entidades públicas e autoridades competentes, quando exista obrigação legal ou determinação legítima;
  4. Outros destinatários necessários à prestação dos serviços, devidamente identificados nos termos legais.

A comunicação de dados pessoais não será realizada para finalidades incompatíveis com aquelas que legitimaram a sua recolha, salvo quando exista fundamento legal adequado.

9. Transferências internacionais de dados

O tratamento de dados pessoais poderá envolver prestadores de serviços ou infraestruturas localizados fora do Espaço Económico Europeu.

Quando ocorram transferências internacionais de dados pessoais, a Entidade Responsável assegurará o cumprimento das condições previstas no capítulo V do RGPD, designadamente através de decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos legalmente admissíveis.

Os titulares serão informados da existência dessas transferências e das garantias aplicáveis, podendo solicitar informações adicionais através dos contactos indicados na presente Política.

10. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.

Os períodos de conservação serão determinados em função da natureza dos dados, das finalidades do tratamento, das obrigações legais aplicáveis e da eventual necessidade de declaração, exercício ou defesa de direitos.

Uma vez terminado o período de conservação aplicável, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo quando exista fundamento legítimo para a sua conservação.

Os prazos concretos de conservação, ou os critérios específicos utilizados na sua determinação, deverão ser disponibilizados aos titulares relativamente às diferentes operações de tratamento.

Sem prejuízo dos períodos de conservação estabelecidos, o titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nos termos e nas condições previstas no artigo 17.º do RGPD, através dos contactos disponibilizados pela Entidade Responsável. O pedido será apreciado tendo em consideração os fundamentos jurídicos do tratamento e as eventuais obrigações legais de conservação ou outras exceções legalmente aplicáveis.

11. Segurança dos dados pessoais

A Entidade Responsável adotará medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais, destinadas a preservar a sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência.

Estas medidas poderão incluir, consoante a natureza dos sistemas e dos riscos identificados:

  1. Controlo e gestão de acessos;
  2. Mecanismos de autenticação e proteção de credenciais;
  3. Encriptação ou outras medidas adequadas de proteção da informação;
  4. Cópias de segurança e procedimentos de recuperação;
  5. Atualização e manutenção dos sistemas;
  6. Procedimentos de prevenção, deteção e resposta a incidentes de segurança.

As medidas aplicáveis serão sujeitas a avaliação e atualização de acordo com os riscos identificados e as exigências legais.

12. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados poderão exercer, quando reunidos os respetivos pressupostos, os seguintes direitos:

O exercício dos direitos poderá ser solicitado através do correio eletrónico geral@acede.pt.

A Entidade Responsável responderá aos pedidos no prazo legalmente previsto, em regra um mês a contar da sua receção, sem prejuízo das prorrogações admissíveis e devidamente comunicadas.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

13. Reclamações junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

14. Tratamento de dados de menores

Caso a Plataforma se destine a menores ou permita a sua utilização, serão observadas as disposições legais aplicáveis à proteção dos respetivos dados pessoais.

Quando o tratamento de dados depender de consentimento, serão respeitados os requisitos previstos no artigo 8.º do RGPD e na legislação nacional aplicável, incluindo as condições relativas à idade e à intervenção dos titulares das responsabilidades parentais, quando exigível.

A Entidade Responsável adotará medidas apropriadas à natureza dos serviços e aos riscos associados ao tratamento dos dados pessoais de menores.

15. Decisões automatizadas e definição de perfis

Quando sejam realizadas operações de definição de perfis ou decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, abrangidas pelas disposições específicas do RGPD, os titulares serão informados nos termos legalmente exigidos.

Quando aplicável, essa informação incluirá a existência dessas operações, informações significativas sobre a lógica subjacente e a importância e consequências previstas do tratamento para o titular.

Serão assegurados os direitos e garantias legalmente aplicáveis, incluindo, quando exigível, a possibilidade de intervenção humana e de contestação da decisão.

16. Alterações à Política de Privacidade

A Entidade Responsável poderá atualizar a presente Política de Privacidade em resultado de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou relacionadas com as operações de tratamento realizadas.

A versão atualizada será disponibilizada através da Plataforma, com indicação da data da última revisão.

Quando as alterações sejam relevantes ou exijam informação adicional ou novo consentimento, serão adotados os procedimentos legalmente necessários antes da realização dos tratamentos afetados.

17. Contactos

Para qualquer questão relativa à presente Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais, poderá contactar: