Termos e Condições Gerais de Utilização

Data de entrada em vigor: 1 de novembro de 2026

1. Objeto e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante designados por «Termos e Condições») regulam o acesso e a utilização das aplicações, plataformas digitais, websites e demais serviços digitais (doravante designados, conjuntamente, por «Plataforma») disponibilizados por Acede - Empresa de Trabalho Temporário, S.A., pessoa coletiva n.º 503447994, com sede em Edifício Mar Vermelho, 1990-095, Lisboa, doravante designada por «Entidade Responsável».

1.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis à utilização da Plataforma, independentemente do dispositivo, sistema operativo ou meio tecnológico utilizado para lhe aceder, incluindo sites, aplicações móveis para iOS e Android, navegadores web e outras interfaces compatíveis.

1.3. O acesso e a utilização da Plataforma pressupõem o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições, quando tal aceitação seja necessária à relação contratual estabelecida.

1.4. Sempre que determinados serviços ou funcionalidades estejam sujeitos a condições particulares, estas serão disponibilizadas aos utilizadores previamente à respetiva utilização.

2. Acesso e utilização da Plataforma

2.1. A Plataforma destina-se a disponibilizar serviços, conteúdos e funcionalidades digitais, de acordo com a respetiva finalidade e características.

2.2. O acesso poderá ser livre ou depender de registo, autenticação ou outras condições previamente comunicadas.

2.3. O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, responsável e conforme à sua finalidade, respeitando os presentes Termos e Condições, a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

2.4. O utilizador é responsável por assegurar que dispõe dos equipamentos, programas informáticos e ligações de comunicação necessários ao acesso à Plataforma.

2.5. A Entidade Responsável poderá disponibilizar diferentes funcionalidades consoante a versão da Plataforma, o dispositivo utilizado ou as condições técnicas de acesso, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos utilizadores.

3. Registo e contas de utilizador

3.1. Quando a utilização da Plataforma implique a criação de uma conta, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e deverão ser mantidas confidenciais, não devendo ser partilhadas com terceiros não autorizados.

3.3. O utilizador deverá comunicar à Entidade Responsável, através dos contactos disponibilizados, qualquer suspeita de acesso indevido ou utilização não autorizada da respetiva conta.

3.4. A Entidade Responsável poderá adotar medidas proporcionais de proteção e segurança, incluindo mecanismos de autenticação, verificação de identidade e restrição temporária de acessos, quando justificadas.

3.5. A suspensão ou encerramento de contas observará critérios objetivos, proporcionais e compatíveis com a legislação aplicável e, quando exigível, será precedida da informação adequada ao utilizador.

4. Direitos e deveres dos utilizadores

4.1. O utilizador compromete-se a não:

  1. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários aos direitos de terceiros;
  2. Introduzir ou difundir vírus, código malicioso ou quaisquer elementos suscetíveis de comprometer a segurança e integridade dos sistemas;
  3. Tentar aceder, sem autorização, a contas, sistemas, bases de dados ou áreas reservadas;
  4. Interferir intencionalmente com o normal funcionamento da Plataforma;
  5. Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos protegidos sem autorização ou fundamento legal;
  6. Utilizar a Plataforma para transmitir conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

4.2. A Entidade Responsável compromete-se a disponibilizar a Plataforma de acordo com as condições anunciadas, a adotar medidas adequadas de segurança e a respeitar os direitos dos utilizadores.

4.3. A utilização indevida da Plataforma poderá justificar a aplicação de medidas proporcionais, incluindo restrições de acesso, sem prejuízo de outras consequências legalmente admissíveis.

5. Propriedade intelectual

5.1. Salvo indicação em contrário, os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, estrutura, elementos gráficos, marcas, logótipos e conteúdos próprios, pertencem à Entidade Responsável ou aos respetivos titulares legítimos.

5.2. É concedido ao utilizador um direito limitado, não exclusivo e não transmissível de utilização da Plataforma para os fins autorizados, durante o período em que se mantenham reunidas as respetivas condições de acesso.

Os códigos QR gerados através da Plataforma são atribuídos ao respetivo utilizador para utilização pessoal, exclusiva e intransmissível, no âmbito das funcionalidades e finalidades para que foram emitidos.

É expressamente proibida a sua cedência, partilha, reprodução, comercialização ou utilização por terceiros não autorizados, salvo quando expressamente permitido pela Entidade Responsável ou legalmente admissível. A utilização indevida dos referidos códigos poderá determinar a respetiva invalidação ou suspensão, sem prejuízo de outras consequências legalmente aplicáveis.

5.3. A utilização da Plataforma não implica a transmissão de direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas.

5.4. Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecerão sujeitos aos direitos e condições dos respetivos titulares.

6. Disponibilidade, manutenção e atualizações

6.1. A Entidade Responsável procurará assegurar o funcionamento regular e seguro da Plataforma, sem garantir a ausência absoluta de interrupções, falhas técnicas ou incompatibilidades.

6.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualização, segurança, falhas de terceiros ou situações alheias ao controlo razoável da Entidade Responsável.

6.3. A Plataforma poderá ser objeto de atualizações técnicas, funcionais ou de segurança, destinadas a melhorar o serviço ou assegurar o cumprimento de requisitos legais.

6.4. Sempre que legalmente exigível, os utilizadores serão informados das alterações relevantes, bem como das atualizações necessárias à manutenção da conformidade dos serviços digitais.

6.5. As disposições anteriores não prejudicam quaisquer garantias ou direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.

7. Serviços e conteúdos de terceiros

7.1. A Plataforma poderá disponibilizar ligações, integrações ou mecanismos de acesso a serviços prestados por terceiros.

7.2. A utilização desses serviços poderá estar sujeita a condições próprias, que deverão ser disponibilizadas pelos respetivos prestadores.

7.3. A Entidade Responsável não assume responsabilidade automática pelos conteúdos e serviços de terceiros que não controle, sem prejuízo dos deveres de diligência, informação e responsabilidade que legalmente lhe sejam aplicáveis.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e a legislação nacional complementar.

8.2. As informações relativas às finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento, categorias de dados, destinatários, períodos de conservação e direitos dos titulares encontram-se previstas na respetiva Política de Privacidade.

8.3. A aceitação dos presentes Termos e Condições não constitui, por si só, consentimento para tratamentos de dados pessoais que dependam legalmente de consentimento autónomo.

8.4. Sempre que necessário, serão disponibilizados mecanismos específicos para a prestação, gestão e retirada do consentimento.

9. Responsabilidade

9.1. Cada parte responde pelos danos resultantes do incumprimento das obrigações que legal ou contratualmente lhe sejam imputáveis, nos termos da legislação aplicável.

9.2. A Entidade Responsável não será responsável por danos que resultem exclusivamente de utilização indevida da Plataforma pelo utilizador ou de factos de terceiros que não lhe sejam legalmente imputáveis.

9.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser afastadas, nomeadamente as decorrentes de dolo, culpa grave, violação de direitos imperativos dos consumidores ou incumprimento de obrigações legais aplicáveis.

10. Suspensão, cessação e eliminação de contas

10.1. O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta através do email geral@acede.pt, sem prejuízo de condições contratuais específicas legalmente admissíveis.

10.2. A Entidade Responsável poderá suspender ou cessar o acesso à Plataforma quando exista fundamento legítimo, nomeadamente por razões de segurança, utilização ilícita ou incumprimento relevante dos presentes Termos e Condições.

10.3. A cessação do acesso não determina necessariamente o apagamento imediato de todos os dados pessoais, quando a sua conservação seja exigida por lei ou se fundamente noutra causa legítima, conforme previsto na Política de Privacidade.

10.4. A eliminação de conteúdos ou dados associados à conta deverá respeitar os direitos do utilizador, as obrigações legais de conservação e, quando aplicável, as normas relativas aos conteúdos e serviços digitais.

11. Alterações aos Termos e Condições

11.1. A Entidade Responsável poderá proceder à revisão dos presentes Termos e Condições para os adequar a alterações legais, técnicas, operacionais ou às funcionalidades disponibilizadas.

11.2. As alterações serão comunicadas por meios adequados, com a antecedência legal ou contratualmente exigível, sempre que afetem os direitos ou obrigações dos utilizadores.

11.3. Quando necessário, será solicitada nova aceitação das condições alteradas, sendo respeitados os direitos de oposição ou resolução contratual legalmente aplicáveis.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

12.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores eventualmente aplicáveis noutros ordenamentos jurídicos.

12.2. Em caso de litígio, o utilizador poderá recorrer aos tribunais legalmente competentes e, quando aplicável, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

12.3. A informação relativa às entidades competentes para a resolução alternativa de litígios será disponibilizada nos termos legalmente exigidos.

12.4. Qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições que venha a ser considerada inválida ou inexequível não afetará, por si só, a validade das restantes disposições.

13. Contactos

Para esclarecimentos relacionados com a utilização da Plataforma ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar: